O Projeto de Lei 190/2013, que pune a empresa de transporte coletivo cujo motorista se negar a parar nos pontos de ônibus quando solicitado pelo passageiro, foi protocolado nesta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O ouvidor do parlamento municipal, vereador Hiram Nicolau (PSD), explicou que a proposta surgiu depois de inúmeras reclamações dos usuários do sistema de transporte que se sentiram prejudicados com a falta de respeito dos motoristas em não parar nas paradas de ônibus.
“Diariamente, recebemos denúncias de trabalhadores e estudantes que chegam a perder compromissos importantes por conta da falta de respeito de alguns motoristas”, completou.
Para Hiram, a negligência com os usuários do sistema de transporte coletivo é tão grave que pode afetar diretamente a economia local.
“Se um trabalhador perde o horário no emprego, ele corre o risco de ser demitido e com isso aumentamos o índice de desemprego na capital. O estudante que perde uma prova na faculdade por conta da falta de ônibus também tem sua vida profissional prejudicada. Só quem anda de ônibus sabe os gargalos que o sistema possui e venho acompanhando esse drama de perto”, observou o ouvidor da Câmara.
Pela proposta do vereador, o usuário do sistema de transporte coletivo urbano que se sentir prejudicado com o procedimento do motorista de não parar no ponto de ônibus deverá se munir de informações relativas ao número da linha, a placa do ônibus, local e horário para proceder à reclamação junto ao órgão competente.
O projeto de lei prevê ainda que a concessionária que não cumprir a legislação estará passível de multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) a cada 50 reclamações registradas. A notificação da infração prevista e a consequente expedição da multa serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Informações: d24AM
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